Search
Now showing items 1-2 of 2
Discursos de desenvolvimento no Supremo Federal: a participação indígena na autorização parlamentar para o aproveitamento hidrelétrico Belo Monte
(2015-04-16)
At this research we have studied the judicial conflict around Belo Monte´s Dam, judged by Supremo Tribunal Federal (the Brazilian Supreme Court), to understand the relations between discourses of development and constitutional ...
Punição, recompensa, persuasão e ajuda: estratégias regulatórias a partir do caso Nota Fiscal Paulista
(2012-10-16)
In 2007, the government of São Paulo created a public policy called the 'Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal' (Fiscal Citizenship Enforcement Program), more commonly referred to as the 'Nota Fiscal Paulista' (São Paulo’s ...