Listagem FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo por Título "A cassação da inscrição estadual do contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo"
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A cassação da inscrição estadual do contribuinte de ICMS no Estado de São Paulo
2020-11-18A inscrição estadual é um cadastro de contribuintes do ICMS criado em 1970, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, quando o Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal ...
