Listagem FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo por Título "A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo"
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A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
2020-06-30O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das ...
