Listagem FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo por Assunto "Abuso do poder administrativo"

Itens para a visualização no momento 1-1 of 1

Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo

Maldonado, Luciano Burti
2016-09-12

This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy ...