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    • Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização 

      Vasconcellos, Antônio José de Oliveira Telles de
      2020-08-19
      A prestação de serviços por pessoas jurídicas pode esconder a manifestação de um fenômeno denominado “pejotização”, quando o tomador de serviços se serve da prestação laboral de atividades intelectuais de pessoas físicas, ...