Listagem FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo por palavra-chave "Abuse of form or abuse of rights"
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Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização
2020-08-19A prestação de serviços por pessoas jurídicas pode esconder a manifestação de um fenômeno denominado “pejotização”, quando o tomador de serviços se serve da prestação laboral de atividades intelectuais de pessoas físicas, ...


