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As decisões de recursos repetitivos em matéria tributária e seu impacto no controle de legalidade da dívida ativa tributária: uma análise do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita –PRDI
20-02-11O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a viabilidade da modificação da Certidão de Dívida Ativa Tributária Federal afetada por precedente vinculativo, através de procedimento administrativo, a ser realizado perante ... -
Boletim DIREITO GV - junho - 2004
2004-06-01 -
Boletim DIREITO GV - julho - 2004
2004-07-01 -
Boletim DIREITO GV - agosto - 2004
2004-08-01 -
Boletim DIREITO GV - setembro - 2004
2004-09-01 -
Boletim DIREITO GV - outubro - 2004
2004-10-01 -
Boletim DIREITO GV - novembro - 2004
2004-11-01 -
Boletim DIREITO GV - dezembro - 2004
2004-12-01 -
Grupos societários: análise do modelo da lei 6.404/1976
2005Twenty-nine years after the enactment of law 6.404/1976 it is appropriate to attempt a critique of the provisory model for corporate groups in Brazil. Such a critique is all the more urgent once the largest corporations ... -
Jus Cogens: ainda esse desconhecido
2005The existence of jus cogens, peremptory norms of international law, is widely accepted today even though it is still a category surrounded by uncertainties. Although it has received a definition and a legal regime in the ... -
Funções e princípios justificadores da responsabilidade civil e o art. 927, § único do Código Civil
2005This paper has the goal to reflect upon possible guidelines for the interpretation of art. 927, parágrafo único, of the new Brazilian civil code, which has introduced a general strict tort liability rule into Brazilian ... -
A pessoa-objeto da intervenção penal: primeiras notas sobre a recepção da criminologia positivista no Brasil
2005This paper is the result of a first approach to the reception of positivist criminology in Brazil while exploring the use of the terms 'criminal' and 'delinquent', the paper’s goal is to present some of the work of Raimundo ...
