Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Author "Adami, Mateus Piva"

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Notas sobre a disciplina infra-legal da reversibilidade dos bens afetados aos serviços públicos de telecomunicações: inovações e ilegalidades da resolução anatel n. 447/2006

Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida; Adami, Mateus Piva
2009-10-23
Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações

Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Adami, Mateus Piva; Carvalho, Felipe Moreira de
2016

The approaching term of the switched fixed telephony (STFC) concessions requires the discussions on asset reversibility to be held at a greater level of detail as to the characteristics of this legal concept. This paper ...