Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Advisor "Sundfeld, Carlos Ari Vieira"
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A aplicação do artigo 24 da LINDB e a revisão da validade das deliberações administrativas do Estado de São Paulo
2020-06-30O objetivo do presente trabalho é avaliar a prática jurídica do Estado de São Paulo em matéria de revisão da validade de atos e contratos públicos, expor as linhas gerais do regime jurídico de revisão da validade das ... -
Características jurídicas do mercado brasileiro de audiovisual: a construção da Lei 12.485 de 2011 e seus desdobramentos
2014-04-02The Law n.º 12.485 of 2011 was designed in order to reform the regulatory apparatus of the Brazilian subscription television market. In that context the increment in competition, the need for the promotion of diverse sources ... -
O consequencialismo e a mitigação das perdas no controle de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União
2020-06-25Entender a prática decisória do Tribunal de Contas da União é uma das formas de se avaliar a capacidade deste órgão em cumprir, em menor ou maior grau, a missão constitucional de proteger o patrimônio público. Nesse sentido, ... -
Controle do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir dos julgamentos de mandados de segurança
2020-04-07O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão encarregado de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo da Administração Pública. Por sua vez, o TCU também está sujeito ao controle por outras autoridades, ... -
Improbidade por violação aos princípios da administração pública: um diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo
2020-03-04A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da ... -
A intervenção do TCU na execução da política nacional de banda larga pela Anatel
2020-07-14Em um contexto de reforma do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no mercado brasileiro e de fixação de diretrizes para a aplicação de recursos na expansão de infraestrutura de banda larga, o trabalho tem ... -
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
2010-09-27Nos últimos 15 anos, o licenciamento ambiental transformou-se num dos maiores desafios regulatórios do Estado brasileiro. Além de ser apontado como um processo ineficiente, burocrático e inibidor de novos investimentos ... -
Qual é o modelo legal das licitações no Brasil?: as reformas legislativas federais no sistema de contratações públicas
2011-11-01The research aims to understand the characteristics and objectives of the current legal model of public procurement in Brazil. It wants to analyze the course and the context of federal legislative reforms undertaken on the ...
