Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Advisor "ROSILHO, ANDRÉ JANJÁCOMO"
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O TEMPO DE DECISÃO DOS PEDIDOS DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO: COMO MITIGAR O RISCO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA
2022-01-28O trabalho aborda o tempo de decisão dos processos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão, com foco nos efeitos da mora administrativa sobre a situação jurídica do concessionário e suas repercussões ...