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    • O regime jurídico do plano de amortização de débitos fiscais 

      Consoli, Breno
      2022-01-31
      O plano de amortização de débitos fiscais criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz questionamentos sobre sua validade, seus limites, formas de controle e de interpretação, pois, apesar de enquadrado no âmbito ...