Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Advisor "Nasser, Salem Hikmat"
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Banco Central e a administração de crises bancárias
2014-04-28Banking crises can have a distributive effect within a society. The public interest in a well-functioning banking system requires that effective resolution regimes are framed in order to avoid the disorderly failure of ... -
Digital rights management, concorrência e acesso ao conhecimento no mercado de livros digitais
2015-04-10Digital books facilitate access to books, through factors such as the reduction of geographical and financial barriers, serving as an important instrument for promoting access to knowledge in the XXI century. To prevent ... -
Regulação do fluxo de dados pessoais entre fronteiras: os contornos e limites da decisão de adequação de países terceiros
2020-05-08Esta dissertação analisa as decisões de adequação proferidas pela Comissão Europeia sob as regras da Diretiva 95/46/CE e do atual General Data Protection Regulation (Regulamento no 679/2016 ou GDPR). Para fazer isso, ... -
A regulação do patrimônio comum da humanidade: bens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional
2016-11-25A esfera regulatória global vem passando por mudanças impactantes. O sistema regulatório do patrimônio comum da humanidade torna-se cada vez mais complexo devido à sua caracterização com um bem público global. A regulação ... -
Segurança jurídica extrajudicial e precedentes administrativos: uma investigação sobre a aplicação de precedentes do Cade a partir da análise dos mapas de citação.
2014-03-28This dissertation is based on the observation that several administrative centers, today, due to legal reasons, are adjudicatory centers, like actual administrative courts. In order to understand the operation of these ... -
Unbundling governmental recognition: assessing a government's right to represent a state
2020The purpose of this work is to tackle the disarray surrounding the subject of recognition, with particular attention to the specificities surrounding the recognition of governments within the context of public international ...
