Browsing FGV DIREITO SP - Escola de Direito de São Paulo by Advisor "Carvalho, Célia Maria Silva"

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A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratado: ação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos (art. 5º da lei Nº 8666/93)

Ferreira, Adriano Holanda
2020-12-10

Este trabalho procurou examinar a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Para tanto, ...