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As propostas de reforma constitucional do foro por prerrogativa de função no STF
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As Propostas de Reforma Constitucional do Foro por Prerrogativa de Função no STF.pdf (388.7Kb)
Data
2018-12-01
Autor
Mohallem, Michael Freitas
France, Guilherme
Metadados
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URI
https://hdl.handle.net/10438/27489
Coleções
FGV DIREITO RIO - CJUS: Artigos acadêmicos
[20]
Áreas do conhecimento
Direito
Assunto
Reforma constitucional
Brasil. Congresso Nacional
Brasil. [Constituição (1988)]
Palavra-chave
Emenda constitucional
Constituição Federal
Foro por prerrogativa de função
STF
Congresso Nacional
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