Aplicação dos parâmetros fundamentais de autonomia e controle do regime regulatório brasileiro no desenho institucional das agências reguladoras estaduais

Abstract

This dissertation aims to identify historical processes that led to the definition of the institutional design initially developed for the Brazilian federal regulatory agencies of infrastructure, specifically for their control and autonomy, vis-à-vis the dynamic that creates the regulatory regime in the States of Brazil. The research initially focuses on the concrete investigation of the dimensions of the concepts of autonomy and control, which are the parameters for the process of creation and implementation of the Brazilian regulatory agencies. After establishing the historical conceptual frameworks of autonomy and control, the objective will be to expand the analysis for the institutional designs of autonomy and control of the state-level regulatory agencies. In other words, the desire is to find the parameters of what was defined in Brazil as autonomy and control of independent regulatory agencies and then operationalize the indicators of these concepts in the empirical section. From the orientation provided by the operationalization, it is desired to describe the dimensions of autonomy and control of the state agencies and their empirical classification.

Este trabalho busca a identificação dos processos históricos que levaram à definição do desenho institucional inicialmente concebido para as agências reguladoras federais de infraestrutura, especificamente em relação ao controle e à autonomia, vis-à-vis a dinâmica da implementação do regime regulatório no âmbito estadual. O estudo inicialmente se foca no aprofundamento do tema através da investigação concreta das dimensões dos conceitos de autonomia e controle, parâmetros do processo de concepção e implantação das agências reguladoras brasileiras. Após fixados os quadros conceituais históricos de autonomia e controle, a pesquisa expande a análise para o plano dos desenhos institucionais de autonomia e controle das agências reguladoras estaduais. Em outras palavras, o trabalho extrai da história do processo de instituição das agências reguladoras no Brasil os parâmetros do que foi definido como autonomia e controle de órgãos reguladores independentes, capazes de operacionalizar os indicadores desses conceitos a serem utilizados na parte empírica. A partir da orientação proporcionada pela operacionalização, o trabalho descreve as dimensões de autonomia e controle das agências estaduais e as classifica empiricamente.