Ambiguidades e conflitos na política de drogas brasileira: um estudo sobre a implementação da política de drogas na vigência da lei nº 11.343/06

Abstract

Esta dissertação analisou como foi implementada a política de drogas na vigência da lei nº 11.343/06, a lei de drogas atual. Diante da quase inexistência de trabalhos sobre o tema na área de Administração Pública e Governo, analisamos a implementação da política pública de drogas, confrontando o que foi formulado com os efeitos da política sobre os direitos humanos. Apresentamos de início o processo de discussão legislativa que formulou a política de drogas para em seguida observar o contexto de sua implementação, utilizando a matriz analítica proposta por Matland (1995) que articula as ambiguidades e os conflitos existentes na definição da política e que contingenciam sua execução. Com base na análise de dados oficiais sobre a atividade do Executivo e do Judiciário, conclui-se que a política de drogas é uma política pública simbólica, marcada pelo alto grau de conflito e alta ambiguidade, que remete o protagonismo na implementação da política às coalizões de força locais.

This dissertation examined how it was implemented the drug policy under the law n. 11.343/ 06, current drug law. Faced with the virtual absence of studies on the subject in the area of public administration and government, I analyze the implementation of public drug policy, comparing what was been formulated with the effects of drug policy on human rights. First, I describe the process of legislative discussion that formulated the drug policy and then, I observe the context of its implementation, using the analytical matrix proposed by Matland (1995) that articulates the ambiguities and conflicts that exist to define the policy and its execution. Based on an analysis of data on the activity of the Executive and Judiciary branches, it concludes that drug policy is a symbolic public policy, marked by high levels of conflict and ambiguity, that refers to local level coalitional strength the protagonism in the implementation of policies.