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dc.contributor.advisorAmaral, Thiago Bottino do
dc.contributor.authorFerreira, Adriano Valente Torraca
dc.date.accessioned2019-05-06T17:38:20Z
dc.date.available2019-05-06T17:38:20Z
dc.date.issued2019-01-30
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/27403
dc.description.abstractThe objective of this research is to investigate the possibility of creating Whistle-Blowing Programns in Brazil, with a focus on their application in the regulated sectors. Noting the results achieved by foreign federal agencies in similar contexts, we presented the dates of the irregularity reporting programs and presenting the main legislative initiatives that addressed the issue in Brazil. Then, we also evaluate the tools tools to encourage the use of denunciation models: (1) promulgation of protection to the rapporteurs, (2) promise of rewards and (3) imposition of reporting duties.eng
dc.description.abstractO objetivo principal do trabalho é investigar a viabilidade da criação de programas de incentivos à denúncia no Brasil, com especial enfoque de sua aplicação aos setores regulados. Observando os resultados alcançados por agências reguladoras estrangeiras em contextos semelhantes, apresentamos algumas características básicas dos Programas Whistle-Blowing e analisamos as iniciativas legislativas mais expressivas que trataram do tema no Brasil. Em seguida, também analisamos as três principais ferramentas disponíveis aos poderes públicos para o incentivo ao comportamento de denúncia: (1) oferecimento de proteção aos reportantes, (2) promessa de recompensas financeiras e (3) imposição de deveres de denúncia.por
dc.language.isopor
dc.subjectWhistle-Blowingeng
dc.subjectEnforcement policyeng
dc.subjectRegulatory agencyeng
dc.subjectCapital-marketeng
dc.subjectRegulationeng
dc.subjectFiscalizaçãopor
dc.subjectÓrgãos reguladorespor
dc.subjectMercado de capitaispor
dc.subjectRegulaçãopor
dc.titleMétodos de incentivo à denúncia de ilícitos: subsídios para a implementação de programas whistle-blowing perante agências e órgãos reguladores brasileiroseng
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataDenúncia (Direito penal)por
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.subject.bibliodataDireito regulatóriopor
dc.contributor.memberMota Filho, Humberto
dc.contributor.memberSampaio, Patrícia Regina Pinheiro


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