Métodos de incentivo à denúncia de ilícitos: subsídios para a implementação de programas whistle-blowing perante agências e órgãos reguladores brasileiros

Abstract

The objective of this research is to investigate the possibility of creating Whistle-Blowing Programns in Brazil, with a focus on their application in the regulated sectors. Noting the results achieved by foreign federal agencies in similar contexts, we presented the dates of the irregularity reporting programs and presenting the main legislative initiatives that addressed the issue in Brazil. Then, we also evaluate the tools tools to encourage the use of denunciation models: (1) promulgation of protection to the rapporteurs, (2) promise of rewards and (3) imposition of reporting duties.

O objetivo principal do trabalho é investigar a viabilidade da criação de programas de incentivos à denúncia no Brasil, com especial enfoque de sua aplicação aos setores regulados. Observando os resultados alcançados por agências reguladoras estrangeiras em contextos semelhantes, apresentamos algumas características básicas dos Programas Whistle-Blowing e analisamos as iniciativas legislativas mais expressivas que trataram do tema no Brasil. Em seguida, também analisamos as três principais ferramentas disponíveis aos poderes públicos para o incentivo ao comportamento de denúncia: (1) oferecimento de proteção aos reportantes, (2) promessa de recompensas financeiras e (3) imposição de deveres de denúncia.