Contratos administrativos complexos e de longo prazo: a prorrogação antecipada e a relicitação na teoria dos contratos públicos

Abstract

The economic crisis which the country has been facing places long-term public procurement contracts at the center of the discussion. While these partnerships are being established as a strategy to stimulate the economy and a means of collecting public funds, other existing ones have proven to be unfeasible or insufficient. In the midst of this duality, the Federal Government recently issued Provisional Measures Nos. 727 and 752, later converted into Laws Nos. 13,334/2016 and 13,448/2017, not only to address the crisis, but to bring a new perspective to strategic infrastructure contracts, called "partnerships". The purpose of this paper is, therefore, to analyze how the new institute of “re-bidding” and the application of the early extension of these partnerships represent a change of perspective for long-term contracts and require the Public Administration to make efficient choices. In order to do so, this work will compare, in economic terms — considering transaction costs and practical results — the anticipated extension to the “encampação” and the “re-bidding” to expiration, in order to demonstrate how the establishment of consensual and more flexible mechanisms are more adequate to address the myriad situations to which complex long-term contracts are subjected.

A crise econômica pela qual o país vem passando coloca no centro da discussão os contratos administrativos de longo prazo. Ao mesmo tempo que essas parcerias estão sendo firmadas como estratégia de estímulo à economia e meio de arrecadação de recursos públicos, outras já existentes tem se mostrado inviáveis ou insuficientes. Em meio a essa dualidade, o Governo Federal editou, recentemente, as Medidas Provisórias nºs 727 e 752, posteriormente convertidas nas Leis nºs 13.334/2016 e 13.448/2017, com a intenção de não só endereçar a crise, mas trazer uma nova perspectiva para as contratações estratégicas de infraestrutura, as quais chamou de “parcerias”. O objetivo desse trabalho é, assim, analisar como o novo instituto da relicitação e a aplicação da prorrogação antecipada a essas parcerias representam uma mudança de perspectiva para as contratações de longo prazo e exigem da Administração uma escolha eficiente. Para tanto serão comparados, em termos econômicos — considerando os custos de transação e resultados práticos — a prorrogação antecipada à encampação e a relicitação à caducidade com vistas a demonstrar como a previsão de mecanismos consensuais e mais flexíveis são mais adequados para endereçar a miríade de situações a que se submetem as contratações complexas de longo prazo.