A política de micro e pequena empresa: potencialidades para a prática de equidade na gestão pública

Abstract

Nos últimos anos, a importância das micro e pequenas empresas tem sido reconhecida, dentre outros motivos, devido ao aumento do número de carteiras assinadas que esses particulares empregam nos tempos de crise por que passa o Brasil. A abrangência desses segmentos em todos os setores da economia nacional faz com que essas organizações sejam parte da vida dos cidadãos muito mais do que as grandes empresas, totalizando mais de 98% das empresas no país. O reconhecimento desses empresários pelo Estado brasileiro em termos de regulamentação é tardio quando se constata sua existência longínqua na história. Este trabalho intenta mapear a trajetória dos marcos regulatórios da política das micro e pequenas empresas (Lei Complementar n. 123/2006), a chamada Lei Geral. Dentre as muitas frentes dessa política, pretende-se observar sua implementação pela administração pública nas contratações governamentais na perspectiva da política pública. Em outras palavras, objetiva-se analisar a administração pública como política pública. Para esse empreendimento, utilizou-se dois métodos de pesquisa: o documental e o estudo de caso, cujas fontes são Godoy (1995) e Stake (1998). Para a pesquisa documental, focou-se nos marcos legais da política, da esfera federal e seus influxos na esfera municipal, onde a política deve ser implementada. Feita a base legal sobre a qual as ações ganham uma referência na implementação, foi elaborado um estudo de caso em que o recorte das aquisições públicas da política pode ser observado em suas diferentes nuances. Ao final, espera-se que as análises voltadas à prática da política contribuam para que gestores públicos a compreendam em sua dinâmica enquanto política pública.

In recent years, the importance of micro and small enterprises has been acknowledged due to the increases in the number of formal work contracts that they employ in times of crisis currently experienced in Brazil. The inclusion of these segments in all sectors of the national economy makes these organizations part of the lives of citizens much more than big companies, representing more than 98% of companies in the country. The recognition of these entrepreneurs by the Brazilian State in terms of regulation is late in contrast with its long existence in history. This paper attempts to map the trajectory of the regulatory framework for micro and small enterprises (“Lei Complementar 123/2006”), the so-called General Law. Among the many fronts of this policy, it is intended to observe its implementation by the public administration in government contracting in the perspective of public policy. In other words, it aims to analyze public administration as a public policy. The following research methods were used in this project: the documentary and the case study, whose sources are Godoy (1995) and Stake (1998). For the documentary research, the focus was on the legal boundaries of politics, the federal sphere and its inflows in the municipal sphere, where the policy should be implemented. With the legal basis on which the actions gain a reference in the implementation, a case study was elaborated in which the cut of the public acquisitions of the policy can be observed in its different nuances. In the end, it is expected that the analyzes directed to the practice of politics should help public managers to understand their dynamics as a public policy