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Inconstitucionalidade da lei de imprensa: arguição de descumprimento de preceito fundamental no 130/DF

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PDF (1.098Mb)
Date
2009-01-01
Author
Britto, Carlos Ayres
Metadata
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URI
http://hdl.handle.net/10438/27043
Collections
  • Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas [896]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Brasil. [Lei de imprensa (1967)]
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Liberdade de expressão
Imprensa - Brasil - Legislação
Keyword
Inconstitucionalidade
Lei de imprensa
Direitos fundamentais

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