Inconstitucionalidade da lei de imprensa: arguição de descumprimento de preceito fundamental no 130/DF

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Date

2009-01-01

Author

Britto, Carlos Ayres

Metadata

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URI

http://hdl.handle.net/10438/27043

Collections

• Documentos publicados nas Revistas da Fundação Getulio Vargas

Knowledge Areas

Direito

Subject

Inconstitucionalidade

Lei de imprensa

Direitos fundamentais

Direito

Brasil. [Lei de imprensa (1967)]

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Liberdade de expressão

Imprensa - Brasil - Legislação