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dc.contributor.authorAragão, Alexandre Santos de
dc.date.accessioned2019-02-28T14:50:39Z
dc.date.available2019-02-28T14:50:39Z
dc.date.issued2007-05-01
dc.identifier.issn0034-8007
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/27034
dc.description.abstractEste artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme publicação constante da p. 01 da Seção I do DOU, de 19 de junho de 2006.por
dc.language.isopor
dc.publisherEditora FGV e Editora Fórum
dc.relation.ispartofseriesRevista de Direito Administrativo
dc.sourcePeriódicos científicos e revistas FGV
dc.subjectAgências reguladoraspor
dc.subjectParecer-normativopor
dc.titleSupervisão ministerial das agências reguladoras: limites, possibilidades e o parecer AGU nº AC - 051por
dc.typeArticle (Journal/Review)eng
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataDireito administrativopor
dc.subject.bibliodataAdministração públicapor
dc.subject.bibliodataAgências reguladoras de atividades privadaspor
dc.identifier.doi10.12660/rda.v245.2007.42129
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.identifier.file42129-86532-1-PB.pdf


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