Supervisão ministerial das agências reguladoras: limites, possibilidades e o parecer AGU nº AC - 051

dc.contributor.author	Aragão, Alexandre Santos de
dc.date.accessioned	2019-02-28T14:50:39Z
dc.date.available	2019-02-28T14:50:39Z
dc.date.issued	2007-05-01
dc.identifier.issn	0034-8007
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10438/27034
dc.description.abstract	Este artigo pretende discutir a legalidade e a constitucionalidade do Parecer nº AC - 051, originário do Parecer nº AGU/MS 04/2006, aprovado pelo Exmo. Sr. Advogado-Geral da União e pelo Exmo. Sr. Presidente da República, conforme publicação constante da p. 01 da Seção I do DOU, de 19 de junho de 2006.	por
dc.language.iso	por
dc.publisher	Editora FGV e Editora Fórum
dc.relation.ispartofseries	Revista de Direito Administrativo
dc.source	Periódicos científicos e revistas FGV
dc.subject	Agências reguladoras	por
dc.subject	Parecer-normativo	por
dc.title	Supervisão ministerial das agências reguladoras: limites, possibilidades e o parecer AGU nº AC - 051	por
dc.type	Article (Journal/Review)	eng
dc.subject.area	Direito	por
dc.subject.bibliodata	Direito administrativo	por
dc.subject.bibliodata	Administração pública	por
dc.subject.bibliodata	Agências reguladoras de atividades privadas	por
dc.identifier.doi	10.12660/rda.v245.2007.42129
dc.rights.accessRights	openAccess	eng
dc.identifier.file	42129-86532-1-PB.pdf