Direito antitruste e propriedade intelectual: o caso da notificação de contratos associativos como atos de concentração

Abstract

The Brazilian 2011 Antitrust Act added to the list of concentration hypotheses that are subject to merger control the so called “associative contracts”. Since this category lacked any legal definition, that provision gave rise to a debate on what kinds of agreements should be submitted ex ante to the Brazilian antitrust authority (CADE), which inspired the issuance of two resolutions to regulate this matter. Out of this background, the present paper discusses if agreements on intellectual property rights fall within such category of “associative contracts” and, consequently, whether the submission of them to CADE would be mandatory. Besides, it also discusses the Brazilian regulation on this topic in view of the international antitrust practice regarding such agreements. In order to achieve these goals, it was verified the pertinent international legislation as well as the Brazilian literature, and it was performed a case law research before CADE. We concluded that, even though Brazil sets forth a category of concentration without parallel in the USA and in the European Union, the current criteria for the submission of “associative contracts” to pre-merger control do not require non-exclusive intellectual property license agreements to be notified to the local antitrust authority, what leaves Brazil in line with such international benchmark.

A Lei de Defesa da Concorrência de 2011 inseriu dentre as hipóteses de ato de concentração sujeitas ao controle de estruturas os chamados “contratos associativos”. Por se tratar de categoria que carecia de definição legal, essa previsão ensejou debate a respeito de quais modalidades contratuais deveriam ser notificadas previamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, o que motivou a edição de duas resoluções por esta autarquia para disciplinar a matéria. Nesse contexto, o presente trabalho almeja discutir o enquadramento de contratos envolvendo direitos de propriedade intelectual como associativos e, consequentemente, a obrigatoriedade de notificação dessas operações ao CADE, além da adequação da regulamentação brasileira à prática internacional antitruste relativamente a esses contratos. Para alcançar esses desígnios, verificamos a legislação internacional pertinente, a literatura brasileira e realizamos uma pesquisa jurisprudencial junto ao CADE. Concluímos que, embora o Brasil preveja uma categoria de ato de concentração que não encontra paralelo nos Estados Unidos e na União Europeia, os atuais critérios de notificação dos contratos associativos afastam os contratos de licenciamento não exclusivo de propriedade intelectual da incidência do controle preventivo, o que deixa o ordenamento jurídico brasileiro em linha com esse benchmark internacional.