Política de descentralização orçamentária e autonomia das unidades educacionais: o Programa de Transferência de Recursos Financeiros da Rede Municipal de Ensino de São Paulo

Abstract

Na Constituição Federal de 1988, em um processo de maior descentralização político-administrativa, foi conferido aos municípios um protagonismo, que também ocorreu na área educacional, sobretudo na educação infantil e no ensino fundamental. Além disso, o texto constitucional estabeleceu que a gestão do ensino público deve ser feita de modo democrático, na forma da lei. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, ao ser regulamentada a gestão democrática do ensino público, foi estipulado que os gestores das unidades escolares, os professores e a comunidade escolar devem ser envolvidos em tomada de decisões, conferindo-se a estes maior autonomia, em um processo de descentralização administrativo-orçamentário. O Programa de Transferência de Recursos Financeiros é um dos instrumentos que o Município de São Paulo adota para dar concretude a estas disposições constitucionais e legais, ao destinar dotações orçamentárias para as Associações de Pais e Mestres. Sem perder de vista as dificuldades inerentes ao próprio sistema educacional para a consecução destes objetivos, o presente trabalho visa analisar a estrutura do programa municipal, com base em revisão de literatura acerca do tema, estudo pormenorizado da legislação e regulamentação envolvidas, analise dos valores recebidos e gastos pelas Associações de Pais e Mestres, interface com outras verbas, verificação de auditoria do órgão de controle externo, bem como pesquisa de campo com alguns atores-chave na implementação do programa (gestores municipais e comunidade escolar). Decorrente desta análise, são propostas medidas de aprimoramento do programa, tendo em vista as dificuldades identificadas durante a pesquisa, bem como os pontos passíveis de atualização e melhorias e, desta forma, pretendendo-se contribuir com alternativas propositivas para esta pratica vivenciada no setor público.

In the Federal Constitution of 1988, in a process of greater political-administrative decentralization, a leading role has been given to the municipalities, including in the educational area, especially in early childhood and elementary education. In addition, the Constitutional text established that the management of public education must be done democratically, according to the law. In the Law of Directives and Bases of National Education, when it drew up the decentralized management of public education, it was stipulated that teachers and the school community should be involved in decision making, which gave them a greater autonomy in a decentralization process of administrative and budget management. The Transfer Program of Financial Resources is one of the instruments that the city of São Paulo adopts to give concreteness to these constitutional and legal provisions, by transferring funds from public budget to Parent-Teacher Associations. Without losing sight of the inherent difficulties of the educational system itself to achieve these objectives, this research aims to analyze the structure of the municipal program based on literature review, detailed analysis of applicable laws and regulations, data of amounts received and spent by Parent-Teacher Associations and interface with other resources, verification of audit realized by an external controlling body and field research with some key players involved in implementing the program (municipal managers and school community). Based on this analysis, measures are proposed to improve the program, considering the difficulties identified during the research and the points that could be updated and enhanced, thus aiming at providing a contribution with alternative proposals to this practice experienced in the public sector.