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dc.contributor.authorFossati, Gustavo Schneider
dc.date.accessioned2019-01-07T15:54:20Z
dc.date.available2019-01-07T15:54:20Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/25843
dc.description.abstractO objetivo geral da presente análise é identificar as limitações constitucionais às violações à capacidade contributiva a partir do Direito Tributário alemão. Como objetivos específicos, a investigação aborda os possíveis fundamentos de legitimação às violações, dentre eles a eficiência fiscal, os objetivos de simplificação ou motivos da economia da administração fiscal, o combate aos abusos de forma e de direito e os fins do bem comum. Na sequência, avalia-se a reserva da proporcionalidade no enfrentamento da problemática e a coerência e consistência (Folgerichtigkeit) da configuração da escolha do legislador e da implementação da violação ao princípio. A pesquisa foi desenvolvida a partir da jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão e da doutrina tributária e constitucional alemã. A análise conclui pela fundamentalidade e elevada envergadura ético-jurídica do princípio da capacidade contributiva, o qual não pode ser violado, de regra, por princípios ou objetivos formais de configuração, como a praticabilidade, a simplificação e as regras de combate a abusos. Somente em situações muito excepcionais, a capacidade contributiva pode ser afastada, como nas situações de comprovada excessiva despesa da administração fiscal com a fiscalização e a arrecadação e da impossibilidade de se configurar determinado imposto, nos seus diversos aspectos, conforme a capacidade contributiva individual do contribuinte.por
dc.language.isopor
dc.publisherRevista Faculdade de Direito UFMGpor
dc.subjectDireito tributáriopor
dc.subjectPrincípio da capacidade contributivapor
dc.subjectViolações a princípiospor
dc.subjectLimitespor
dc.subjectPraticabilidadepor
dc.subjectEficiência fiscalpor
dc.subjectCombate aos abusospor
dc.subjectObjetivos do bem comumpor
dc.titleLimitações constitucionais às violações à capacidade contributivapor
dc.title.alternativeConstitutional limits to the violations against the ability to pay principleeng
dc.typeArticleeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.areaEconomiapor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataDireito tributáriopor


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