A utilização de Propostas de Emendas à Constituição como forma de reação a decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Article 2 of the Brazilian Federal Constitution states that the Legislative, the Executive, and the Judiciary branches are independent and harmonic among themselves. The independence and the harmony provided in Article 2 are constantly tested by the conflicts originated from the performance of each branch’s activities. This essay intends to investigate part of the relationship between the Legislative branch – represented by the Brazilian Chamber of Deputies and the Brazilian Federal Senate – and the Judiciary branch – represented by the Brazilian Supreme Court (STF). In short, it focuses on cases in which the chambers of the Brazilian Congress react to the STF. This essay maps the reactions and its possible patterns and lists hypothesis to try to explain them. To achieve this goal, this essay analyzes the proposals of Amendments to the Brazilian Constitution (PEC) approved by the Brazilian Chamber of Deputies or the Brazilian Federal Senate. Each PEC was analyzed and compared to past decisions rendered by the STF to assess whether it represents a reaction.

O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho visa a investigar parte da relação entre o Poder Legislativo federal – representado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal – e o Poder Judiciário federal – representado pelo Supremo Tribunal Federal. Em síntese, foca-se nas situações em que as casas do Congresso Nacional reagem a decisões do Supremo Tribunal Federal e procura-se mapear as reações e encontrar padrões existentes para, em seguida, elencar hipóteses que ajudem a explicar as reações. O meio escolhido para mapear essas reações foi a análise de Propostas de Emenda à Constituição aprovadas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados. Analisou-se o conteúdo de cada uma das PECs aprovadas por cada uma das casas do Poder Legislativo federal e, em seguida, comparou-se seus dispositivos com as decisões do STF, de forma a identificar as PECs reativas à corte.