Securitização de recebíveis do agronegócio e regulação por gatekeepers

Abstract

Este trabalho analisa a disciplina normativa das agências de classificação de risco (Instrução-CMV nº 521), no contexto da securitização de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs). Trata, portanto, de um trabalho que explica a relação entre peculiaridades econômicas de determinado setor (no caso, o agronegócio) e os mecanismos jurídicos de regulação (no caso, as agências de rating na securitização de CRAs). Apesar de seu objeto de pesquisa ser específico, este trabalho permite o leitor compreender como a forma de regular dado mercado deve ser uma escolha compatível com os incentivos e riscos dos agentes deste mercado. Para tanto, este artigo explica como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução-CVM nº 521, impôs às agências de classificação de risco a função de gatekeeper e como esta função deve ser aplicada ao agronegócio.

This academic work analyses how rating agencies are legally disciplined under Brazilian securities market’ regulation (Instrução-CVM nº 521 – Regulation nº 521), in the context of the securitization of agribusiness related securities (known as 'CRAs'). Therefore, this work regards the relation between the economic peculiarities of a certain sector of the economy (in our case, agribusiness) and the legal mechanisms of regulation (in our case, rating agencies in the securitization of CRAs). Despite its object of study being very specific, this work will permit its reader to understand how the form of regulating a certain market must be a choice that takes into consideration the incentives and risks of that market’s players. Thus, this work explains how the Brazilian securities’ market authority (Comissão de Valores Mobiliários – CVM), through Regulation nº 521, imposed a gatekeeping role to the rating agencies and how that role must be applied in the agribusiness.