Impactos da Lei Anticorrupção em operações de M&A

Abstract

Nos últimos anos o mundo passou a observar o crescimento da preocupação com atos de corrupção, não só realizados em plano nacional, mas também em um contexto internacional. Para se adequar à crescente importância do combate a essas práticas ilegais, diversos países ao redor do globo resolveram editar suas próprias normas anticorrupção. O precursor dessas novas normatizações foi o Foreign Corrupt Practices Act, dos Estados Unidos, cujo principal objetivo era impedir e punir práticas corruptas envolvendo governos e oficiais estrangeiros. O Brasil, seguindo o mesmo movimento, criou seu sistema de promoção de práticas de compliance e anticorrupção por meio da Lei no 12.846, de 2013. A aprovação dessa lei ocorreu em um contexto de clamor popular contra a impunidade percebida em diversos escândalos recentes. O resultado foi uma lei que, embora represente um marco importante no país, apresenta diversas falhas e lacunas que podem comprometer sua aplicação. Tão importante quanto a própria existência da legislação é o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Poder Público e o ente privado, para que juntos possam atingir o objetivo proposto pela Lei. Porém, para que essa cooperação aconteça é necessário que esses mecanismos sejam eficientes e os incentivos sejam adequados. As operações de Fusões e Aquisições costumam dispor de mecanismos contratuais capazes de realizar a alocação de risco entre as partes. Para que essa alocação seja feita de forma eficiente é necessário que a lei disponha dos mecanismos legais adequados para o tratamento do risco em todas as fases das operações societárias. A ausência desses instrumentos pode desestimular a realização desse tipo de operação, gerando impactos importantes na economia. O objetivo desse trabalho é analisar como a Lei Anticorrupção do Brasil optou por lidar com esses mecanismos de alocação de risco e os impactos dessa escolha nas operações de M&A, realizando uma comparação entre o modelo brasileiro e o modelo americano.

In the past few years the world watched the increasing concern regarding corruption acts., not only those performed in the domestic scenario, but also in an international context. In order to comply with this growing importance of fighting these illegal practices, several countries, all around the globe, decided to create their own anticorruption rules. The precursor of these new rules was the Foreign Corrupt Practices Act, from the United States, which main goal was to prevent and punish corrupt practices involving foreign governments and officials. Brazil, also following this move, created its own system to promote compliance and anticorruption practices by means of Law No. 12,846, of 2013. The approval of this law occurred in a context of popular claims against the impunity perceived on several recent corruption scandals. The result was a law that, nevertheless represent an important step in the country, presents several flaws and gaps which may compromise its applicability. As important as the bare existence of the legislation is the establishment of cooperation mechanisms between the Public Authority and the private actor, so they can achieve the goal proposed by the Law together. However, in order for this cooperation to happen it is necessary that these mechanisms are efficient and the incentives are adequate. Mergers and Acquisitions operations usually have contractual mechanisms capable of performing risk allocation between the parties. For that allocation to happen efficiently is it necessary that the law makes available the proper legal instruments for risk treatment in all the stages of these corporate operations. The absence of these mechanisms may discourage this kind of operation, generating important impacts in the economy The goal of this paper is to analyze how Brazil’s Anticorruption Law chose to deal with these risk allocation mechanisms and the impact of this choice in M&A operations, performing a comparison between the Brazilian and American models.