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dc.contributor.authorSganzerla, Rogério Barros
dc.date.accessioned2018-06-06T18:25:34Z
dc.date.available2018-06-06T18:25:34Z
dc.date.issued2012
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/24031
dc.description.abstractThe paper analyzes how the Judiciary views the  use of  handcuffs  after the  edition of the 11thBinding  Precedent  in August 2008.  The goal  is understand how  should bean  effective  position of the Judiciary  so that the  Binding  Precedent  does not become  obsolete  and ineffectivein everyday Courts. For this, it will be introduced some controversial points and its interpretation bases according to the  elaboration purpose of  the precedent  and the constitutional dirigisme, which are: absolute nullity of the justification, abdication  of concrete damage to characterize the nullity and factual verification  of the requirements  of Bidding Precedent.  Finally,  we conclude that  the total of these  requirements  are necessary elements for the Binding Precedent 11 does not become an inert and ineffective orientation in controlling  everyday arbitrarinesseng
dc.description.abstractO trabalho analisa o modo como o Poder Judiciário trata o uso das algemas após a edição da Súmula Vinculante 11 em agosto de 2008. O objetivo é visualizar como deve ser uma atuação efetiva do Poder Judiciário de modo que a Súmula Vinculante não se torne obsoleta e ineficaz no cotidiano dos Tribunais. Para isso, serão apresentados alguns pontos controvertidos e seus fundamentos para uma interpretação de acordo com a finalidade da elaboração da súmula e o dirigismo constitucional, quais sejam: nulidade absoluta da justificativa, abdicação de dano concreto para caracterização da nulidade e verificação fática dos requisitos da Súmula Vinculante. Por fim, conclui-se que a soma desses requisitos são elementos necessários para que a Súmula Vinculante 11 não se torne uma orientação inerte e ineficaz no controle de arbitrariedades cotidianas.por
dc.language.isopor
dc.subjectSúmula vinculante 11por
dc.subjectAlgemaspor
dc.subjectControlepor
dc.subjectJustificativapor
dc.subjectPoder judiciáriopor
dc.titleO controle da justificativa do uso de algemas após a edição da súmula vinculante 11por
dc.title.alternativeThe justification control of the use of handcuffs after the 11th binding precedent editioneng
dc.typeArticleeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataPoder judiciáriopor
dc.subject.bibliodataSúmula vinculantepor


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