Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

Abstract

Usually, when the abortion issue is raised in any debate, its criminalization (or not) becomes the main point of discussion. However, there are issues that go beyond the criminal aspect, such as family planning and abortion intervention, information and prevention public policies of abortion. In order to understand how the House of Representatives and the Senate address this problem, there was an empirical analysis of the bills on abortion. After the data analysis and systematization, it was allowed to see that the Congress has some important guidelines on abortion: (i) is an issue with recent discussion; (ii) the main focus of the debate is the criminal aspect of abortion (legalization or criminalization); (iii) the projects are carried over and deliberated mainly on commissions and not in plenary; and (iv) there is a tendency to maintain the current status quo of abortion and only twenty-five (25) bills of one percent of the total, twenty-nine (129), address specific public policies for women. It was found that only one project was transformed into ordinary law and even then, intending to remove a specific expression of Article 20 of the Criminal Misdemeanor Law

Usualmente, quando a questão do aborto é suscitada em qualquer debate, a sua criminalização (ou não) torna-se ponto principal da discussão. Entretanto, há questões que vão além do aspecto criminal, tais como o planejamento familiar e políticas públicas de intervenção, informação e prevenção ao aborto. De forma a entender como este tema é abordado pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, realizou-se uma análise empírica dos projetos de lei sobre aborto. Após a análise e sistematização dos dados, pode-se constatar que o Congresso Nacional possui algumas orientações importantes sobre o aborto:(i) é uma questão com discussão recente; (ii) o foco principal do debate é o aspecto criminal do aborto (legalização ou criminalização); (iii) os projetos transitam e são deliberados essencialmente nas Comissões e não em Plenário; e (iv)há uma tendência em manter o status quo atual do aborto e somente vinte e cinto (25) projetos de lei, de um total de cento e vinte e nove (129), tratam de políticas públicas específicas para as mulheres. Constatou-se que somente um projeto foi transformado em Lei Ordinária e, mesmo assim, pretendendo retirar uma expressão específica do artigo 20 da Lei de Contravenções Penais.