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dc.contributor.authorBarcellos, Daniela Silva Fontoura de
dc.contributor.authorSganzerla, Rogério Barros
dc.date.accessioned2018-06-06T17:42:43Z
dc.date.available2018-06-06T17:42:43Z
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationIV Congresso Nacional da FEPODI. São Paulo: FEPODI, 2015.por
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/24027
dc.description.abstractOs atos institucionais foram instrumentos importantes para a efetivação do Regime Militar no Brasil durante o período de 1964 e 1985. Nesse sentido, a proposta deste artigo é entender de que forma se deu e quais foram os métodos jurídicos utilizados para restringir direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Para isso, serão utilizadas como base as conclusões de um artigo prévio cujo objeto foi a comparação das Constituições de 1946, 1967, 1969 e 1988, a fim de saber se elas fundamentaram ou incorporaram o espírito autoritário no seu texto, facilitando possíveis controles e intervenções nas liberdades e direitos fundamentais. Neste artigo, serão também feitas comparações entre os Atos Institucionais e as Constituições no intuito de entender qual a relação existente com os Atos Institucionais e os direitos fundamentais dispostos nas Constituições de 1946, 1967 e 1969. A conclusão encontrada foi a de que as modificações dos Atos Institucionais focaram nas punições e possibilidades de contenção e controle de atos de revolta e oposição ao Regime Militar, aumentando as repressões, especialmente nos termos introduzidos pelas Constituições de 1967 e 1969.por
dc.language.isopor
dc.publisherFEPODIpor
dc.subjectRegime militarpor
dc.subjectConstituiçãopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.titleO papel dos atos institucionais na privação de garantias fundamentais durante o período de ditadura militar no Brasilpor
dc.title.alternativeThe role of institutional acts in the fundamental garantees privation during the military dictatorship period in Brazileng
dc.typeArticleeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataGoverno militarpor
dc.subject.bibliodataDireitos fundamentaispor
dc.subject.bibliodataBrasil - Constituiçãopor


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