Immutable clauses and judicial review in India, Brazil and South Africa: expanding constitutional courts' authority

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Immutable clauses and judicial review in India, Brazil and South Africa- expanding constitutional courts'.pdf (253.7Kb)

Data

2011-05-04

Autor

Mohallem, Michael Freitas

Metadados

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URI

http://hdl.handle.net/10438/23992

Coleções

• FGV DIREITO RIO - CJUS: Artigos acadêmicos [20]

Áreas do conhecimento

Direito

Assunto

Poder judiciário e questões políticas

Palavra-chave

India

Brasil

África do Sul

Constitucionalismo

Cláusulas pétreas

Controle de constitucionalidade

Ativismo judicial