Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a impunidade resultante da aplicação dessas leis e o modo como esta Corte entende os deveres dos Estados-parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação à punição de violações de direitos humanos, em especial, busca-se entender se punir violadores de direitos humanos no nível interno é um dever autônomo ou não desses Estados. O estudo foi dividido em 4 partes, a começar pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana sobre os casos de anistia, seguida de uma análise desse entendimento. O terceiro passo foi estudar o modo como essa Corte entende o dever dos Estados de punir violações de direitos humanos, observando que os principais critérios por ela colocados são a legalidade e a proporcionalidade na aplicação da pena. O último tópico trata de uma análise conjunta dos dois estudos jurisprudenciais, mostrando que a punição é um dever autônomo à luz do entendimento da Corte Interamericana, mas que há critérios para esta punição e que este entendimento faz parte de uma tendência punitivista do Direito Internacional.

This paper aims to study the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights in cases in wich amnesty laws were applied. The objective of this study is to comprehend the understanding of the Inter-American Court of Human Rights on the impunity that results from the application of these laws and how this Court considers the duties of State-members of the Inter-American Human Rights System in relation to the punishment of violations of human rights, in particular, it seeks to understand whether to punish violators of human rights in the internal level is a duty or not. The study was divided into 4 parts, starting from the analysis of the jurisprudence of the Inter-American Court on cases of amnesty, followed by an analysis of this understanding. The third step was to study how this Court considers the duty of States to punish human rights violations, noting that the main criteria are the legality and proportionality in the application of punishment. The last topic is a joint analysis of both jurisprudence studies, showing that the punishment is an autonomous duty in the light of the Inter-American Court understanding, but that there are criteria for this punishment and that this understanding is part of a trend of the International Law.