Supermarkets and private standards of sustainability: the responsibility to protect without protectionism

Abstract

The current international economic scenario is characterized by the presence of an increasing number of multinational enterprises, the formation of global value chains and the creation of transnational regulatory networks. These phenomena contribute to the erosion of the State regulatory capacity and generate questions about how to regulate the structures created by private actors. The aim of this research is to analyze to which extent private standards of sustainability imposed by supermarkets protect common values as the human life or health instead of constituting disguised restrictions to trade. Sustainability standards constitute initiatives that can be welcome on a CSR perspective, but can be protectionist on trade transactions. These standards stand on a legal vacuum as the multilateral trade system centered on the WTO does not directly regulate the conduct of private actors. This legal vacuum is fulfilled by the OECD regulatory structure on CSR that reflects the global expansion of corporate social responsibility and the proposed business cases for CSR. The analysis and the case studies disclosed that the essence of the aforementioned standards can be determined through the limited scope of WTO treaties that regulate non-tariff barriers to trade and the search of coherence between supermarkets’ sustainability policies and OECD rules. This dissertation also calls for the deepening of the international sustainability agenda that goes beyond the classical economic, environmental and social pillars to encompass principles of good governance.

O atual cenário econômico é caracterizado pela presença de um número crescente de empresas multinacionais, da formação de cadeias globais de valor e da criação de redes regulatórias transnacionais. Esses fenômenos contribuem para a erosão da capacidade regulatória do Estado e geram questões sobre como regular as estruturas criadas por atores privados. O objetivo desta pesquisa é analisar em que medida padrões privados de sustentabilidade impostos por supermercados protegem valores comuns como a vida e a saúde humana ao invés de constituírem restrições disfarçadas ao comércio. Os padrões de sustentabilidade constituem iniciativas que podem ser bem-vindas em uma perspectiva de responsabilidade social e corporativa (RSC), mas podem ser protecionistas em transações comerciais. Esses padrões estão em um vácuo jurídico na medida em que o sistema multilateral de comércio centrado na OMC não regula diretamente a conduta de atores privados. Este vácuo jurídico é preenchido pela estrutura regulatória da OCDE sobre responsabilidade social e corporativa que reflete a expansão global da responsabilidade social e corporativa e os casos de negócios para RSC propostos. A análise e os estudos de caso revelaram que a essência dos padrões acima mencionados pode ser determinada por meio do escopo limitado dos tratados da OMC que regulam barreiras não-tarifárias ao comércio e da busca de coerência entre políticas de sustentabilidade dos supermercados e as regras da OCDE. Esta dissertação também sugere o aprofundamento da agenda internacional de sustentabilidade, a qual deve ir além dos clássicos pilares ambiental, econômico e social para também abranger princípios de boa governança.