Buscar
Itens para a visualização no momento 1-10 of 138
Limites das assimetrias regulatórias e contratuais: o caso dos aeroportos
(Editora FGV e Editora Fórum, 2018-05-11)
In order to achieve a well-done technical regulation, it is necessary to deeply understand the specificities of one sector chains and activities. However, this regulatory modulation does not authorize unlimited distinctions ...
A estruturação das concessões por meio de parceria com particulares autorizados (art. 21 da Lei nº 8.987/1995)
(Editora FGV e Editora Fórum, 2017-08-29)
The study analyses the implementation of Article 21 of Brazilian Federal Law of Concessions (Law 8.987/95), which is the general authorization regime for concessions related to projects’ structuring.
Políticas públicas, interpretação judicial e as intenções do legislador: o ProUni e o “criptoativismo” do Supremo Tribunal Federal
(Univ Federal Parana, Editora, 2017-08)
Este texto identifica e discute um caso de “cripto-ativismo” – um tipo de intervenção judicial forte na produção legislativa que, por outro lado, fica oculta sob sinais exteriores de deferência, como a declaração de ...
Freedom of expression: what lessons should we learn from US experience?
(Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2017-04-01)
Freedom of Expression is becoming a theme of growing importance and visibility in Brazil. Newspapers report daily legal suits against 'hate speech' concerning race and religious discrimination. Many courts are also imposing ...
Notas sobre a política de monitoração eletrônica no estado do Rio de Janeiro
(Inst Brasileiro Direito Processual Penal-Ibraspp, 2017)
Partindo da análise de decisões proferidas ao longo de um ano (2015) pelas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, buscou-se examinar de que forma a tecnologia da monitoração eletrônica vem sendo aplicada ...
Prioridade legal do abastecimento público e geração hidrelétrica
(Editora Dom Helder, 2017)
The article approaches the coexistence of two types of administrative authorizations. The first one concerns the use of water for electricity generation purposes and its expedition involves multiple federal entities. The ...
Behavior of Brazilian banks employees on Facebook and the cybersecurity governance
(Taylor & Francis Inc, 2017)
The financial service industry (FSI) has been the victim of sophisticated cyber attacks that take advantage of vulnerabilities created by employee misconduct. An experiment was conducted on Facebook (R) with 500 employees ...
Private ordering and the rise of terms of service as cyber-regulation
(Alexander Von Humboldt Inst Internet & Soc, 2016-12)
Online communications and activities require the intermediation of numerous private entities that unilaterally define and implement their terms of service (ToS). The substantive provisions set in the ToS regulate the ...
O Direito Administrativo como caixa de ferramentas e suas estratégias
(Editora FGV e Editora Fórum, 2016-11-01)
This study seeks to contribute to the approximation of Administrative Law with its practice and achieved results, as an instrument for the realization of predefined purposes. In this way are investigated not just the ...
Questões jurídicas relevantes na gestão de parques urbanos no Brasil: panorama geral e estudo de caso do Parque do Flamengo
(Editora FGV e Editora Fórum, 2016-11-01)











