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dc.contributor.advisorSampaio, Rômulo Silveira da Rocha
dc.contributor.authorTourinho, Anna Carolina Morizot
dc.date.accessioned2018-03-12T13:49:16Z
dc.date.available2018-03-12T13:49:16Z
dc.date.issued2018-02-06
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10438/20500
dc.description.abstractCurrently, in Brazil, there is a movement to change the relationship of the public and private sector from a supremacy of the Government status to a more consensual and collaborative relationship. That is because this extraordinary power system used in the concession agreement is proving to be inefficient, costlier, and is being used to support authoritarian practices from the Government. In that context, is urgent to reconsider this superior position that the Government exercise in concession agreements. This paper searched in the national and international doctrine the reasons why it was understood to be important for the Government to have these special powers in such contracts. It was searched in judicial precedents what is the most common forms of the Government´s default. It was analyzed several preventive and reactive mechanisms to avoid the default to happen, to respond to the non-compliance compelling the Government to act as established in the contract, and to compensate the private partner in case it is impossible to meet the agreement. It was understood that the best way to ensure the public interest is to reduce the extraordinary powers from the Government, ensuring legal certainty and reducing the costs to the Government as a partnereng
dc.description.abstractHoje, no Brasil, há uma tendência de substituição no eixo de atuação da Administração com base na supremacia e na unilateralidade para uma ideia de consenso e bilateralidade. Entende-se que Administração e particular devem atuar em conjunto, de forma colaborativa e não em uma situação de subordinação do particular à Administração. Isto porque, cada vez mais, o regime de prerrogativas especiais acaba servindo de base para o estímulo à ineficiência da Administração, geração de contratos mais onerosos, legitimação de práticas autoritárias e facilitação de desvios em razão da flexibilidade de alteração de cláusulas contratuais. Diante deste contexto, é preciso rever a posição de supremacia que o poder concedente exerce em contratos de concessão de serviço público. Buscou-se através do presente trabalho explicações na doutrina nacional e estrangeira que pudessem justificar esse desequilíbrio e as peculiaridades que cercam essa relação entre poder concedente e concessionárias nos contratos de concessão comum. Em seguida, foram analisadas decisões dos Tribunais Regionais Federais para identificar quais são as possíveis formas de descumprimento contratual pela Administração Pública. Por fim, foram analisados mecanismos para evitar que o poder concedente incorra no inadimplemento, para o compelir a cumprir suas obrigações e, finalmente, para compensar o concessionário por eventuais danos sofridos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Conclui-se, assim, que a melhor forma de garantir o interesse público é limitar o exercício dos poderes exorbitantes, que deve se dar apenas em situações excepcionais, de forma a garantir segurança jurídica e diminuir os custos de contratar com o poder públicopor
dc.language.isopor
dc.subjectConcession contracteng
dc.subjectPublic utilitieseng
dc.subjectContractual breacheng
dc.subjectGovernment contracteng
dc.subjectContrato de concessãopor
dc.subjectInadimplementopor
dc.subjectPoder concedentepor
dc.subjectServiços públicospor
dc.subjectConcessãopor
dc.titleO poder público inadimplente: uma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço públicopor
dc.title.alternativeUma busca por mecanismos para garantir o cumprimento de obrigações do poder concedente em contratos de concessão de serviço públicopor
dc.typeDissertationeng
dc.subject.areaDireitopor
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO RIOpor
dc.subject.bibliodataConcessões administrativaspor
dc.subject.bibliodataContratospor
dc.subject.bibliodataObrigações (Direito)por
dc.subject.bibliodataServiços públicospor
dc.contributor.memberMoreira, Egon Bockmann
dc.contributor.memberRibeiro, Leandro Molhano
dc.contributor.memberSampaio, Patrícia Regina Pinheiro


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