A publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte e a efetividade da Lei Federal n. 11.638/2007 e da deliberação n. 2/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Abstract

This work is about the controversy over mandatory disclosure of financial statements by large Brazilian limited liability companies. The research reveals an unclear regulatory framework on this issue and empirically assesses the effectiveness of disclosure rules contained in Federal Law No. 11,638 of 2007 and in São Paulo State’s Board of Trade Resolution No. 2 of 2015. The results indicate a significant level of compliance with these rules by the referred companies and at the same time their considerable resistance to disclose financial information to the public. It is also observed that the current regulation of corporate transparency is not enough to overcome the opacity of the majority of large limited liability companies, specially the biggest ones. The study points out shortcomings in the analyzed rules and also in the corresponding enforcement system. Moreover, it carries out a reflection on European legal solutions and national legislative proposals related to the matter.

O presente trabalho trata da polêmica a respeito da obrigatoriedade da publicação de demonstrações financeiras pelas sociedades limitadas de grande porte no Brasil. A pesquisa revela a incerteza do cenário regulatório atual relativo ao tema e avalia empiricamente a efetividade das normas de disclosure contidas na Lei n. 11.638/2007 e na Deliberação Jucesp n. 2/2015. Os resultados obtidos indicam a efetividade parcial, mas não desprezível, das referidas normas, bem como a considerável resistência das empresas à divulgação de seus balanços. Verifica-se também que o atual modelo regulatório acaba possibilitando que a maioria das sociedades visadas – notadamente as maiores entre elas – permaneçam na opacidade. Identificam-se deficiências na formulação das regras de transparência e no sistema de enforcement das mesmas. Além disso, apresentam-se soluções do direito europeu e propostas legislativas nacionais sobre o tema.