Efeitos da judicialização das escolhas regulatórias complexas no setor elétrico brasileiro que impactam as liquidações da CCEE

Abstract

TO DAPP Report é uma publicação sem vinculação política ou partidária, produzida pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV DAPP), que tem o objetivo de disponibilizar uma análise do cenário político brasileiro a partir do debate público nas redes sociais. A metodologia de análise de redes sociais aplicada pode ser aferida na publicação "Nem tão #simples assim: o desafio de monitorar políticas públicas nas redes sociais", disponível em http://dapp.fgv.br/wp-content/uploads/2017/03/web-nem-tao-simples-assim-corrigido-18-12-17-941-1.pdfThe legitimacy and autonomy of the decisions that guide and define the regulatory action are supported by a regulatory model designed by the Federal Constitution, laws and principles that configure the so-called regulatory framework. It is therefore within the perimeter of the regulatory framework that the decisions and regulatory choices of the Brazilian Electricity Sector must be defined and adopted. These presuppose clear rules, predictability and absence of external interference, always observing the need to preserve an environment that reconciles the investor's confidence and the guarantee of the adequate provision of the service. But the impact and scope of regulatory choices have been increasingly submitted to the Judiciary. Based on the intense judicialization of regulatory choices in the Brazilian Electricity Sector, which impact the settlement and accounting of energy purchase and sale contracts, carried out by the Electric Energy Trading Chamber (CCEE), this work pretend to identify, through the study of CNPE 03/2013 and GSF cases, the factor or the element that is provoking the migration of the discussion of these subjects, of preponderant technical-regulatory nature, to the Judiciary Power. The hypothesis is that the judicialization is responsive and reactive, and stems from the attempt to avoid imbalance and financial burden imposed on agents, with changes in contractual conditions and business plan, by regulatory choices out of alignment with the logic and regulatory structure

A legitimidade e a autonomia das decisões que orientam e que definem a atuação regulatória são sustentadas por um modelo regulatório desenhado pela Constituição Federal, leis e princípios que configuram o chamado marco regulatório. É, portanto, no perímetro do marco regulatório que devem ser definidas e adotadas as decisões e escolhas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro. Estas pressupõem regras claras, previsibilidade e ausência de interferências externas, observando-se sempre a necessidade de se preservar um ambiente que concilie a confiança do investidor e a garantia da adequada prestação do serviço. Mas o impacto e o alcance das escolhas regulatórias têm sido cada vez submetidos ao Poder Judiciário. A partir da constatação da intensa judicialização de escolhas regulatórias do Setor Elétrico Brasileiro, que impactam a liquidação e contabilização dos contratos de compra e venda de energia, realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE –, este trabalho buscou identificar, pelo estudo dos casos CNPE 03/2013 e GSF, o fator ou o elemento que está provocando a migração da discussão destes temas, de natureza preponderantemente técnica-regulatória, para o Poder Judiciário. A hipótese é que a judicialização é responsiva e reativa, e decorre da tentativa de se evitar desequilíbrio e ônus financeiro impostos aos agentes, com alteração das condições contratuais e do plano de negócio, por escolhas regulatórias desalinhadas com a lógica e com a estrutura regulatórias