Devido processo administrativo no regime de liquidação extrajudicial

Abstract

The present work aims to discuss the obligation to iniciate a previous administrativeproceedings among all interested parties before the commecement of the special proceedingsof extrajudicial liquidation of financial institutions provided for by Law nº 6.024, de13.3.1974. In view of this, Law nº 6.024, de 13.3.1974 framework will be discussed , as wellas financial institutions officers or directors’ constitucional rights to full defense, adversaryproceedings and presumption of innocence, when they violate legal or bylaw rules.

O presente trabalho pretende discutir a obrigatoriedade de instauração de processo administrativo prévio, com a participação de todos os envolvidos, para a aplicação do regime especial de liquidação extrajudicial, disposto na Lei nº 6.024/74 de 13 de março de 1974. Desta forma, se discutirá o tratamento conferido pela referida lei, além das garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório e da presunção de inocência, nos casos de decretação da liquidação extrajudicial pela violação de normas legais e estatutárias por seus administradores.