Gestão social como mecanismo auxiliar da atividade do controle externo do tribunal de contas do município do Rio de Janeiro

Abstract

O Sistema dos Tribunal de Contas enfrenta uma crise institucional, as investigações policiais noticiadas pela mídia já envolveram os ministros do TCU e os conselheiros dos Tribunais de Contas do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Sergipe e Maranhão. As Cortes de Contas são os principais órgãos de controle das contas dos três entes federativos, os fiscais que devem zelar pela correta aplicação da verba pública. Como resposta a sociedade e na tentativa de legitimar a atuação desses órgãos, iniciou-se a discussão acerca da ampliação da transparência em suas decisões, com o objetivo de garantir o procedimento deliberativo na participação direta da população, o que ampliaria o controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A partir daí, discute-se a aplicação da gestão social nos poderes Executivo e Legislativo, como paradigma para auxiliar a atividade desses órgãos de controle externo. Essa dissertação tem o objetivo de analisar a implementação da gestão social, como processo gerencial participativo, em que a decisão do gestor deve estar respaldada na vontade popular. Nesse caso, a Corte de Contas do Município do Rio de Janeiro seria auxiliada pela população, tanto recebendo denúncia das irregularidades na execução das políticas públicas e aplicação orçamentária, como através da participação direta dos cidadãos, no julgamento de questão complexas que envolvam as contas públicas.

The Court of Auditors System faces an institutional crisis, police investigations reported by the media have already involved TCU ministers and counselors from the Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Bahia, Rondônia, Roraima, Mato Grosso, Paraíba, Amazonas, Sergipe and Maranhão. The Cuts of Accounts are the main organs of control of the accounts of the three federative entities, the fiscals that must watch over the correct application of the public budget. As a response to society and in an attempt to legitimize the performance of these bodies, the discussion began about the increase of transparency in its decisions, with the purpose of guaranteeing the deliberative procedure in the direct participation of the population, which would extend the external control of the Court of Accounts of the Municipality of Rio de Janeiro. From there, the application of social management in the Executive and Legislative branches is discussed, as a paradigm to assist the activity of these external control bodies. This dissertation aims to analyze the implementation of social management, as a participatory management process, in which the decision of the manager must be supported by popular will. In this case, the Court of Accounts of the Municipality of Rio de Janeiro would be assisted by the population, both receiving denunciation of irregularities in the execution of public policies and budget implementation, as well as through the direct participation of citizens, in the complex issue involving the public accounts