A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos: uma análise do julgamento das ADI 2797-DF e 2860-DF

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A_competencia_especial_por_prerrogativa.pdf (372.2Kb)

Date

2007

Author

Jordão, Eduardo Ferreira

Almeida, Artur Ferrari de

Metadata

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URI

http://hdl.handle.net/10438/19188

Collections

• FGV DIREITO RIO - Papers e textos para discussões [16]

Knowledge Areas

Direito

Subject

Processo civil

Brasil. Supremo Tribunal Federal

Keyword

Direito Processual Civil

Direito Constitucional