Como desestruturar uma agência reguladora em passos simples

Abstract

O direito administrativo brasileiro foi inundado, na década de 90 e no início dos anos 2000, de artigos e livros que defendiam a conveniência de instalar agências reguladoras e que explicavam como fazê-lo1. Estas produções acadêmicas valiam-se da experiência estrangeira e apontavam as características que estas figuras deveriam ter para assegurar o sucesso do Estado Regulador brasileiro: os mandatos fixos, as indicações técnicas, o isolamento da política, entre outros. Estes textos serviram de guia para os políticos e técnicos envolvidos na Reforma do Estado e foram fontes de informação fundamentais para o desenvolvimento deste projeto. Poucos anos depois do estabelecimento destas estruturas, no entanto, outros atores institucionais, contrariados, buscaram esvaziá-las e começaram a empreender diferentes técnicas para atingir este objetivo. Acontece que, nesta segunda fase, estas ações públicas se deram de forma desorganizada, descoordenada e pouco informada. Ninguém se preocupou em criar o guia que explicasse os passos a serem seguidos ou agrupasse as melhores práticas para realizar estes objetivos destrutivos. É precisamente este espaço que este artigo pretende preencher. Ao invés de ações experimentais e tentativas, os atores institucionais interessados em prejudicar as agências reguladoras passam a contar com um repositório de estratégias já testadas e bem sucedidas. Basta repeti-las para obter resultados semelhantes ou ainda mais significativos. A experiência mostra que um tal repositório tem público garantido. Este texto mesmo está voltado diretamente para este público, inclusive na sua estrutura. Cada uma das três partes seguintes é destinada a uma audiência específica. A primeira delas traz dicas para os Chefes do Poder Executivo de diferentes níveis federativos: prefeitos, governadores e presidente da república. A segunda parte está voltada aos múltiplos órgãos de controle: juízes, tribunais de contas, controladoria e congresso. A terceira e última parte cuida de estratégias de autoflagelo. Explica aos próprios membros das agências reguladoras o que eles podem fazer para dar a sua parcela de contribuição para o ocaso destas entidades. A estrutura é didática e permite ao interessado que salte diretamente para as dicas que lhes concerne.