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ADI n. 5617 - Destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de candidatas - CEPIA

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Amicus.pdf (8.305Mb)
Date
2017-09-13
Author
Amaral, Thiago Bottino do
Fabris, Lígia
Mendes, André Pacheco Teixeira
Metadata
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Abstract
O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da ADI nº 5.617, na qual se discute a constitucionalidade da norma prevista no art. 9º da Lei 13.165/2015, que regula a destinação de recursos do Fundo Partidário para a campanha de mulheres candidatas. Esse artigo estabelece limites para o financiamento de campanhas de mulheres: um mínimo (5%) e um máximo (15%). Nesse contexto, este memorial pretende acrescentar aos argumentos da inicial uma nova dimensão de análise. O dispositivo legal questionado (art. 9º da Lei 13.165/2015) é inconstitucional porque, ao impor não apenas um limite mínimo irrisório, mas também um limite máximo ao financiamento da campanha de mulheres, consolida, legitima e intensifica a imensa desigualdade material já existente entre homens e mulheres na política brasileira. Embora pareça uma medida de promoção de igualdade material por meio de uma diferenciação de tratamento, o dispositivo, na prática, atua no sentido oposto e ataca a própria igualdade material quanto a gênero, restringindo ainda mais o acesso de mulheres a cargos eletivos
URI
http://hdl.handle.net/10438/18922
Collections
  • FGV DIREITO RIO – Amicus Curiae – Núcleo de Prática Jurídica [21]
Knowledge Areas
Direito
Subject
Mulheres na política
Fundos para campanha eleitoral
Keyword
Recursos
Fundo Partidário
Mulheres candidatas
Financiamento de campanhas de mulheres
Desigualdade de gênero na política

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