Visão sistêmica da efetividade das normas de competência na busca de solução, pelo poder judiciário, para os conflitos ambientais

Abstract

Since it became a reason of worldwide concern, environment has demanded from Brazilian public power a growing dedication towards the protection o f this diffuse right. The State powers find themselves involved with this munus, in order to fulfill their functions of organizing society and ensuring social peace. Many times, however, the latter can only be achieved by virtue of Judiciary action, since conflicts of interest are inherent to human relations. The object of this study was the exercise of jurisdictional function as a mean to reach effectiveness of competence regulation, in the search for solutions of environmental conflicts. Finally, some proposals are presented, aiming to contribute for the acquisition of a protective mentality. The purpose o f this is the fulfillment o f the constitutional command o f maintaining an ecologícally balanced environment for both present and future generations.

Desde que se tornou motivo de preocupação mundial, o meio ambiente tem exigido do poder público brasileiro uma dedicação cada vez maior no sentido de proteger este direito difuso. Os poderes estatais encontram-se envolvidos com esse munus, com a finalidade de cumprir suas funções de organizar a sociedade e garantir a paz social. Muitas vezes, no entanto, esta última só é alcançada por força da atuação do Poder Judiciário, desde que os conflitos de interesses são inerentes ao convívio humano. Foi objeto deste estudo o exercício da função jurisdicional como meio de se chegar à efetividade das normas de competência, na busca de solução para os conflitos ambientais. Ao final, são apresentadas algumas propostas, visando uma contribuição no sentido de auxiliar a aquisição de uma mentalidade protetiva. O objetivo desta, não se pode perder de vista, é o cumprimento do comando constitucional de manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto para a presente quanto para as futuras gerações.