Processos de auditoria em direitos humanos e mecanismos de participação: lições e desafios advindos do licenciamento ambiental brasileiro

Abstract

Processos de auditoria em direitos humanos incluem mecanismos de participação e engajamento da empresa com as comunidades impactadas por suas atividades. A participação e o engajamento de comunidades já são exigidos no Brasil no contexto do licenciamento ambiental de grandes empreendimentos. O presente artigo se propõe a analisar essa experiência e a compreender os seus desafios, isso com o objetivo de fornecer orientações para o desenvolvimento de mecanismos semelhantes no âmbito de processos de auditoria em direitos humanos. Essa comparação permite concluir que, para garantir que a proteção aos direitos das comunidades impactadas seja efetiva, as ferramentas de participação devem ser utilizadas desde os momentos iniciais do planejamento e tomada de decisão de negócios e empreendimentos, devem envolver informação e capacitação da comunidade e os resultados dos processos de participação devem ser efetivamente considerados pelos mecanismos de tomada de decisão da empresa.

Community involvement and participation of the people affected by business activities are part of human rights due diligence. Such participation is already mandatory in the case of large-scale projects through a licensing procedure. This article proposes an analysis of the Brazilian experience with participation mechanisms within the environmental licensing procedure with the aim of providing guidance for the development of similar mechanisms within human rights due diligence. This comparison leads to the conclusion that effective protection of impacted communities depends on certain conditions: participation and engagement tools should be implemented since the initial phases of project planning and decision-making; they should include information and capacity building mechanisms; and the business decision-making process should effectively consider their results.