Coerência e convergência regulatória no comércio exterior: o caso do Brasil frente a União Europeia e Estados Unidos com ênfase na experiência do Reino Unido: síntese e conclusões

Abstract

O presente Relatório de Pesquisa foi formulado com o seguinte objetivo: realizar uma análise comparada das políticas regulatórias envolvendo a implementação de medidas técnicas, sanitárias, fitossanitárias e ambientais de dois dos mais relevantes parceiros internacionais do Brasil: a União Europeia (UE) e os Estados Unidos. Ênfase foi dada à experiência do Reino Unido que conta com o mais aprofundado sistema de regulação já implantado no cenário internacional, frequentemente citado na literatura como precursor dos demais modelos implementados. O escopo maior foi compreender as práticas de coerência e convergência regulatórias de cada um deles e traçar um paralelo com as experiências do Brasil nessas áreas. Foram exploradas práticas regulatórias nacionais e internacionais, repartições de competências, estruturas institucionais e mecanismos de controle, tendo por perspectiva o cenário mais amplo em que os temas se inserem. O desafio das barreiras não tarifárias, mais especificamente das barreiras regulatórias, impõe-se ao comércio internacional e exige que sejam buscadas soluções internas e externas, no sentido de promover, respectivamente, coerência regulatória interna e convergência regulatória externa. Coerência e convergência regulatória são temas relativamente recentes na evolução do sistema do comércio internacional. Foram introduzidos na linguagem dos acordos internacionais, primeiramente na Asia-Pacific Economic Cooperation (APEC), e com maior ênfase na última geração de acordos de comércio como EUA-Coreia e UECoreia. As propostas mais ambiciosas foram negociadas nos recentes mega-acordos de comércio centrados nos EUA e na UE: (i) o Trans-Pacific Partnership (TPP), que, apesar da incerteza que paira atualmente, seria, por decisão do atual presidente dos EUA, transformado em uma série de acordos bilaterais, conservando os EUA no centro da rede de tratados; (ii) o Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), em negociação entre EUA e UE, também possui destino incerto; (iii) e o Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA), que foi recentemente pactuado entre UE e Canadá. Todos esses mega-acordos trazem algo em comum em seus textos: regras que inovaram ao estabelecer padrões sofisticados de coerência e convergência regulatória que acabaram por estabelecer um novo patamar de regulação para os acordos preferenciais, constituindo, assim, o marco regulatório contemporâneo para o comércio internacional.