Coerência e convergência regulatória no comércio exterior: o caso do Brasil frente a União Europeia e Estados Unidos com ênfase na experiência do Reino Unido: volume 2: convergência regulatória

Abstract

A evolução do comércio internacional contemporâneo tem sido marcada por forças políticas e econômicas de integração e de fragmentação. Essas forças têm causado avanços e paralizações no interior do próprio sistema de comércio atual, a Organização Mundial do Comércio (OMC), e têm gerado a multiplicação de acordos preferenciais e a consequente fragmentação do marco regulatório do comércio internacional, cujas origens remontam ao período posterior à Segunda Guerra Mundial. A tendência à fragmentação do quadro regulatório do comércio internacional é reforçada pela realidade da dispersão produtiva e de distribuição e da formação de cadeias globais de valor, lideradas pelas empresas transnacionais que dominam a produção e o comércio internacional e a demanda por serviços altamente especializados. A fragmentação regulatória se acentua com a diversidade e o distanciamento dos modelos regulatórios dos diferentes países, desenvolvidos com maior ou menor compatibilidade aos mais influentes modelos regulatórios, dos EUA e da União Europeia, duas das mais tradicionais potencias do comércio global. Esses dois efeitos de fragmentação, por sua vez, de forma conjunta, trazem novos desafios para a OMC, que se refletem na incapacidade de seus membros quebrarem o impasse das negociações multilaterais e exacerbam a tendência de proliferação de acordos preferenciais de comércio (APCs), os quais se mostram instrumentos adequados a normatizar a nova realidade mundial. Em vista dessa realidade, o objetivo do presente Relatório é o de analisar as implicações do quadro atual de proliferação de acordos preferenciais de comércio (APCs) e a fragmentação regulatória, com foco nas tentativas de superação da própria fragmentação por meio de acordos de convergência e cooperação. Inicialmente serão tratados aspectos conceituais importantes, tais como regulação, coerência e cooperação internacional visando uma possível coerência, cooperação e convergência regulatória. O tema da regulação no sistema multilateral de comércio será examinado em seguida. Com essas considerações preliminares, o trabalho se concentrará na forma como os Estados inserem o tema da regulação nos APCs, com destaque para os acordos mais recentes. Por opção metodológica, o tipo de regulação analisado é aquele que interfere mais diretamente sobre o comércio de bens, ainda que se reconheça a importância de análise similar para regulação de outros setores, como, por exemplo, para o amplo universo dos serviços (e.g. telecomunicações, energia elétrica, serviços financeiros). O foco do Relatório compreende a análise das barreiras técnicas ao comércio (TBT) e as medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS), principalmente no âmbito dos acordos preferenciais de comércio, os quais figuram, na atualidade, como principais instrumentos de criação do Direito Internacional.