Browsing FGV Direito SP - CPJA - Working Papers by Subject "Medidas provisórias - Brasil"

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Contribuições para o aperfeiçoamento da Medida Provisória 870/2019 e organizações da sociedade civil

Pannunzio, Eduardo
2019-05-06

A Medida Provisória 870/2019 trouxe nova organização à Presidência da República e Ministérios. Entre as alterações promovidas, conferiu à Secretaria de Governo competência para “supervisionar, coordenar, monitorar e ...