Política nacional e gestão municipal de resíduos sólidos

Abstract

Aproveitando os cinco anos da lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a FGV Projetos lança esta publicação como referência para os gestores públicos que lidarão diariamente com as questões relacionadas à PNRS. A lei introduziu o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, segundo o qual fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, poder público e até consumidores são responsáveis pelo correto uso e destino dos resíduos sólidos. Nesse sentido, o poder público, entre suas inúmeras funções, deve reconhecer que a elaboração de planos de resíduos sólidos é um importante instrumento para o atendimento da lei e o ordenamento da gestão de resíduos sólidos, com distribuição sistemática de rejeitos em aterros, coleta seletiva e metas de redução da geração de resíduos. Além disso, apenas os estados e municípios que tiverem planos poderão pleitear o acesso a recursos da União ou por ela controlados, a fim de investir em empreendimentos e serviços relacionados à gestão dos resíduos.