ADI nº 4645 - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - parte I - Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE

Abstract

Este Amicus Curiae trata sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - 'RDC', instituído pela União Federal em 04 de agosto de 2011 e pela Lei 12.462. Corn escopo determinado para obras voltadas aos Jogos Olímpicos, Copa do Mundo FIFA 2014, infraestrutura e contratação de serviços em aeroportos dais capitais da federação, teve seu objeto alargado, em pouco mais de um ano de vigência, por duas inovações legislativas. Primeiro, por meio da Lei 12.688 de 18 de julho de 2012, que estendeu a aplicação do RDC às obras do Programa de Aceleração do Crescimento -'PAC'. Posteriormente, a Lei 12.722 de 03 de outubro de 2012 possibilitou a utilização do novo regime licitatório para as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.